Edições do Giro S/A têm tiragem certificada

O Jornal GIRO S/A deu início hoje ao processo de certificação de sua tiragem, que vai ampliar ainda mais as oportunidades de negócio com grandes marcas e instituições.
Certificação esta realizada pela equipe de auditores da MATTAR AUDITORIA, empresa que possui mais de 30 anos de experiência no mercado.

Em nossa opinião, a economia da Região do Alphaville está em plena ascensão e o mercado publicitário mira cada vez mais seus olhos para a região. Quando um jornal se associa a uma empresa de Auditoria para chancelar a sua circulação ele mostra para o mercado quão sério é o seu trabalho.

Alerta: mensagens eletrônicas (e-mails) falsas em nome da Receita Federal

A Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) continua sendo motivo para golpes na internet. A Receita Federal reforça o alerta para que não abram, nem respondam mensagens que chegam em suas caixas postais eletrônicas em nome do órgão. A Receita não envia e-mails sem autorização do contribuinte e nem autoriza parceiros e conveniados a fazê-lo em seu nome. Mensagens falsas, enviadas em nome de órgãos públicos e de empresas privadas, continuam a circular na Internet. Quadrilhas especializadas em crimes pela internet tentam obter ilegalmente informações fiscais, cadastrais e principalmente financeiras dos contribuintes. Estas mensagens cada dia mais criativas e sempre invocando “urgência” iludem o cidadão com a apresentação de telas que misturam instruções verdadeiras e FALSAS, que usam nomes e timbres oficiais, informando, por exemplo, que "o CPF está cancelado ou pendente de regularização", "afirmando que a declaração de Imposto de Renda possui erros e deve ser enviada uma declaração retificadora", ou “comunicando erros na Restituição do Imposto de Renda e citando valores residuais a serem recebidos” etc. Em seguida estimulam o contribuinte a responder questionamentos ou instalam programas nos computadores utilizados, que assim, acabam por repassar, a estes fraudadores, dados pessoais e fiscais. Veja como proceder perante estas mensagens: 1. não abrir arquivos anexados, pois normalmente são programas executáveis que podem causar danos ao computador ou capturar informações confidenciais do usuário; 2. não acionar os links para endereços da Internet, mesmo que lá esteja escrito o nome da RFB, ou mensagens como "clique aqui", pois não se referem à Receita Federal; e 3. excluir imediatamente a mensagem. Para esclarecimento de dúvidas ou informações adicionais, os contribuintes podem procurar as unidades da Receita, acessar a página na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou entrar em contato com o Receitafone (146).

Cai projeção de analistas para crescimento da economia em 2010

( Agência Brasil ) A estimativa dos analistas do mercado financeiro para o aumento do Produto Interno Bruto (PIB), a soma de bens e serviços finais produzidos no país, no próximo ano, caiu para 3,50%. A informação é do boletim Focus, divulgado pelo BC. No boletim da semana passada, a projeção havia sido de 3,60%. Para este ano, a previsão de queda do PIB foi mantida em 0,34%. Há quatro semanas, a estimativa de retração era de 0,50%. No caso da produção industrial, os analistas preveem queda de 6,29%, contra 6,09% da semana anterior. Em 2010, a expectativa é de recuperação, com crescimento de 4,5%, contra 4,25 estimados no boletim da semana passada. Na avaliação dos analistas, a relação entre dívida líquida do setor público e PIB deve chegar a 41,30% neste ano e a 40% em 2010. No boletim anterior, essas projeções eram 41% e 39,81%, respectivamente. O dólar deve valer R$ 1,95 ao final de 2009 e R$ 2 ao fim de 2010, as mesmas estimativas da semana passada. A projeção para o superávit comercial (saldo positivo de exportações menos importações) subiu de US$ 22,9 bilhões para US$ 23 bilhões, neste ano. Para 2010, a expectativa foi ajustada de US$ 20 bilhões US$ 19,7 bilhões. Para o déficit em transações correntes (registro das compras e vendas de mercadorias e serviços do Brasil com o exterior), a estimativa foi mantida em US$ 15,1 bilhões neste ano e subiu de US$ 22 bilhões para US$ 22,25 bilhões em 2010. A estimativa para o investimento estrangeiro direto (recursos que vão para o setor produtivo do país) foi mantida em US$ 25 bilhões neste ano e em US$ 27 bilhões, em 2010.

VOLKSWAGEN RUN - Curitiba

Em 19 de julho de 2009 às 09h00min horas a Mattar Auditoria e Consultoria auditou o Sorteio realizado referente à promoção “Volksvagen Run 2009” em Curitiba.

A condição de participação no sorteio consistiu em:
O participante teve que responder à pergunta, destacar o cupom quando cruzasse a linha de chegada, dentro do limite de tempo estabelecido de até 1 hora e 45 minutos e depositar o mesmo em umadas urnas localizadas no corredor delimitado pelas baias.

Após o tempo limite para de até 1 hora e 45 minutos do início da largada, todas as urnas de papelão foram lacradas com fita adesiva e levadas para o local de apuração

Dados do Ganhador: Nome: Marcos Vinícius Grizza

Foi sorteado nesta promoção: 01 (um) automóvel Volkswagen Novo Gol, Modelo 1.0 TotalFlex, ano/modelo 2009, perfazendo o total de premiação no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

Receita prevê queda da carga tributária neste ano

Receita prevê queda da carga tributária neste ano
( Agência Brasil ) A carga tributária deve cair em 2009 segundo análise do coordenador-geral de Estudos, Previsão e Análise da Receita Federal, Marcelo Lettieri. A Receita Federal informou que o peso dos impostos subiu para 35,8 % do Produto Interno Bruto (PIB) em 2008, atingindo novo recorde. Em 2007, a carga tributária bruta chegou a 34,72%. A elevação é de 1,08 ponto percentual. Foram arrecadados no ano passado R$ 1,034 trilhão contra R$ 901 bilhões de 2007. "Em nível federal, em 2009 temos uma sinalização de que a carga deve diminuir em função das desonerações [medidas que cortam impostos, como é o caso recente da diminuição do Imposto sobre Produtos Industrializados nos automóveis, nas geladeiras, nos fogões e nas máquinas de lavar, assim como no material de construção] e do desaquecimento da economia. Em termos globais, isso também deverá acontecer”, disse. Se isso acontecer, será a primeira vez desde 2003 que a carga cairá em comparação a um ano anterior. Na época, a redução de 2002 para 2003 foi de 32,9 para 31,4%. Lettieri disse também que o foco da política econômica do Ministério da Fazenda é “trabalhar obsessivamente para manter o emprego e a renda, sem se preocupar com a queda na arrecadação”. O coordenador afirmou que, dos mais de 25 milhões de contribuintes pessoas físicas que declaram o Imposto de Renda, apenas 8 milhões pagam o tributo. Segundo Letierri, o resultado da carga mostra uma base de incidência dos impostos de 48,44% em bens e serviços, que são bem mais caros para o cidadão. Para ele, a tributação sobre o consumo tende a ser mais pesada para a população de menor renda. “O importante é a questão da progressividade, quando se analisa a questão do consumo sobre a renda. É que num país com grande desigualdade econômica nós temos uma base de renda pequena”. Segundo a Receita Federal, a elevação da carga em 2008 resultou da combinação do crescimento, em termos reais de 5,1% do PIB e de 8,3% da arrecadação de impostos nos três níveis (União, estados e municípios). Foram considerados para o cálculo um PIB de R$ 2,880 trilhões de 2008 contra R$ 2,597 trilhões de 2007, e arrecadação de R$ 1,034 trilhão em 2008 contra R$ 901 bilhões de 2007. No caso da União, a carga aumentou de 24,3% para 24,9% do PIB no ano passado em comparação ao ano anterior. Os estados foram responsáveis por uma carga de 9,2% contra 8,8% na mesma comparação e os municípios, de 1,59%% para 1,64%. Do total das receitas em 2008, a União ficou com 69,6% de tudo que foi arrecadado, embora tenha registrado queda de 0,5 ponto percentual em comparação ao ano anterior. Os estados ficaram com 25,8%, com crescimento de 0,4 ponto percentual e os municípios permaneceram com receita praticamente estável, com 4,6%

Projeção de inflação chega ao centro da meta

Projeção de inflação chega ao centro da meta

( Agência Brasil ) A projeção de analistas do mercado financeiro para a inflação oficial chegou ao centro da meta estabelecida pelo governo de 4,5%. A informação consta do boletim Focus, publicação elaborada todas as semanas pelo Banco Central (BC) com base em estimativas dos analistas para os principais indicadores da economia. A inflação oficial é medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que na previsão anterior dos analistas ficaria em 4,42% neste ano. Para 2010, a projeção dos analistas é que o IPCA chegue a 4,40% e não mais em 4,33%. A meta de inflação é definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), formado pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, e pelo BC. A meta, válida para 2009 e 2010, tem como centro 4,5% e margem de 2 pontos percentuais para mais ou para menos, ou seja, o limite superior é de 6,5% e o inferior é de 2,5%. Cabe ao BC perseguir essa meta de inflação. Para isso, a autoridade monetária usa como instrumento a taxa básica de juros, a Selic. Quando o BC considera que a inflação está em alta, aumenta os juros e o inverso ocorre quando os preços estão em baixa, com estímulo à atividade econômica. Os analistas mantiveram a previsão de que o Comitê de Política Monetária (Copom) do BC só irá alterar a Selic este ano mais uma vez, na reunião deste mês marcada para os dias 21 e 22. A expectativa é de que os juros básicos saiam dos atuais 9,25% ao ano para 8,75% ao ano. Ao final de 2010, a Selic terá subido para 9,25% ao ano, na projeção dos analistas. A previsão para o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) em 2009 caiu de 1,35% para 0,95%. Para o Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), a expectativa foi ajustada de 0,89% para 0,50%. Na capital paulista, o Índice de Preço ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (IPC-Fipe) deve ficar em 4,10% e não mais em 4,13%. Para 2010, as projeções para os três índices foram mantidas em 4,5%. A expectativa para os preços administrados passou de 4,33% para 4,30% neste ano e de 3,90% para 3,80% em 2010. Os preços administrados referem-se aos valores cobrados por serviços monitorados (combustíveis, energia elétrica, telefonia, medicamentos, água, educação, saneamento, transporte urbano coletivo e outros).

Meta de inflação em 2011 será de 4,5%, diz ministro do Planejamento

Meta de inflação em 2011 será de 4,5%, diz ministro do Planejamento

( Agência Brasil ) O Conselho Monetário Nacional (CMN) fixou em 4,5% a meta de inflação para 2011, primeiro ano do próximo governo, com tolerância de dois pontos percentuais, informou há pouco o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. Em reunião , os integrantes do conselho, formado por Paulo Bernardo, pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, confirmaram também em 4,5% a meta para 2010. A meta de inflação representa a base da política monetária. O Banco Central (BC) aumenta ou reduz a taxa Selic, que define os juros básicos da economia, com o objetivo de que a inflação oficial, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), vá convergir para o centro da meta. Caso a inflação aumente, o BC reajusta a Selic. Com a crise econômica, os preços internacionais dos minérios e dos alimentos, que estavam pressionando a inflação para cima até o final do ano passado, caíram. O IPCA, que fechou 2008 em 5,9%, acima do centro da meta, iniciou 2009 em queda. Segundo o último boletim Focus, pesquisa com analistas financeiros divulgada toda semana pelo BC, a inflação oficial deve fechar este ano em 4,4%. O CMN também confirmou a redução da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para 6% ao ano, o menor nível da história. A medida havia sido anunciada no dia 29 de junho por Mantega como parte do pacote de estímulo à economia nos próximos meses. Utilizada nos empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a TJLP é uma taxa de juros subsidiada que corrige os financiamentos para projetos de investimento. Desde junho de 2007, a TJLP estava em 6,25% ao ano. A cada três meses, o CMN define a taxa.

PARCELAMENTO DE DÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO FGTS

PARCELAMENTO DE DÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO FGTS

CIRCULAR Nº 478, DE 26 DE JUNHO DE 2009 (DOU de 30.06.2009)Disciplina as condições para o parcelamento de débito de contribuição devida ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS inscrito ou não em Dívida Ativa, ajuizada ou não, de acordo com as disposições da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.941, de 28 de maio de 2009 e pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.

PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DECORRENTES DOS MUNICÍPIOS

PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DECORRENTES DOS MUNICÍPIOS

LEI N° 11.960, DE 29 DE JUNHO DE 2009 (DOU de 30.06.2009)Altera e acresce dispositivos às Leis n° 9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991; bem como acresce dispositivo à Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, para simplificar o tratamento dado às cobranças judiciais da dívida ativa quando, da decisão que ordene o seu arquivamento, tiver decorrido o prazo prescricional; dá nova redação ao art. 47 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débito em caso de calamidade pública ou para recebimento de recursos para projetos sociais, ao art. 1°-F da Lei n° 9.494, de 10 de setembro de 1997, para uniformizar a atualização monetária e dos juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, ao art. 19 da Lei n° 11.314, de 3 de julho de 2006, para estender o prazo durante o qual o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes poderá utilizar recursos federais para executar obras de conservação, recuperação, restauração, construção e sinalização de rodovias transferidas para outros membros da Federação, e ao inciso II do art. 8° da Lei n° 11.775, de 17 de setembro de 2008, para prorrogar a data-limite para adesão pelos mutuários de créditos rurais inscritos em Dívida Ativa da União ao parcelamento dos seus débitos; e dá outras providências.

Brasileiros pagam R$ 500 bilhões em impostos no semestre

Brasileiros pagam R$ 500 bilhões em impostos no semestre

( Agência Brasil ) O Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) marca hoje (30) à tarde, por volta das 15h20, R$ 500 bilhões em impostos municipais, estaduais e federais pagos pelos brasileiros desde 1° de janeiro deste ano. Em 2008, esse valor foi alcançado cinco dias antes, 25 de junho. Em 2007 foi no dia 22 do mesmo mês. O Impostômetro está instalado no prédio da ACSP, no centro da capital paulista, e na internet, no endereço: www.impostometro.com.br.

RETENÇÃO - EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES

RETENÇÃO - EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES

Com o advento da IN SRF n.° 938, de 15 de maio de 2009, as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestarem serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada não estão sujeitas à retenção referida no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidos, excetuada:

- ME ou a EPP tributada na forma dos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 2006, para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008; e

- a ME ou a EPP tributada na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009.
Portanto, a partir de 01 de janeiro de 2009, sendo empresas optantes do Simples, apenas as enquadradas no ANEXO IV, terão retenção, os demais anexos estão desobrigados.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 008, DE 02 DE JUNHO DE 2009

INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 008, DE 02 DE JUNHO DE 2009

(DOM DE 04.06.2009)

Dispõe sobre a emissão de documento fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - referente aos serviços prestados pelas entidades imunes.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO o disposto no art. 100 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), nos artigos 10 e 96 do Decreto 44.540, de 29 de março de 2004 e no art. 3º do Decreto 47.350, de 6 de junho de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º A partir de 1º de julho de 2009, as entidades imunes a que se refere o inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, deverão emitir Nota Fiscal de Serviços - Não-tributados ou Isentos (série C), nos termos do Decreto nº 44.540 de 29 de março de 2004, ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF- e, os termos do Decreto nº 47.350 de 06 de junho de 2006, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

§ 1º O disposto no "caput" deste artigo não exime as entidades da apresentação do pedido de reconhecimento de imunidade tributária na forma do Decreto nº 48.865, de 25 de outubro de 2007 e da Instrução Normativa SF nº 3, de 1º de fevereiro de 2008.

§ 2º No caso do não reconhecimento da imunidade tributária, a entidade deverá efetuar o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS correspondente aos documentos fiscais emitidos, na forma da legislação em vigor.


Art. 2º Na hipótese de a entidade imune não apresentar documento fiscal a que se refere o "caput" do artigo 1º desta Instrução Normativa, o tomador do serviço deverá reter e recolher o montante do ISS correspondente à prestação dos serviços, nos termos do artigo 10 do Decreto nº 44.540/2004.


Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 070, DE 25 DE JUNHO DE 2009

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 070, DE 25 DE JUNHO DE 2009

(DOU de 29.06.2009)

Dispensa a pessoa física Microempreendedor Individual - MEI da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda.

A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e considerando o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e nos arts. 18-A a 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, declara:

Art. 1º Fica dispensada da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda, não se aplicando o disposto no inciso III do art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 918, de 10 de fevereiro de 2009, a pessoa física que seja Microempreendedor Individual - MEI, nos termos dos arts. 18-A a 18-C da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que não se enquadre nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação estabelecidas no referido artigo.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

LINA MARIA VIEIRA

Receita Federal atende pleito das empresas contábeis e prorroga prazo para entrega da DIPJ

Receita Federal atende pleito das empresas contábeis e prorroga prazo para entrega da DIPJ

A Receita Federal do Brasil publicou na edição de hoje (29-06) do Diário Oficial da União, a Instrução Normativa n° 951 que prorroga o prazo de entrega da Declaração Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, das empresas do Lucro Presumido ou Arbitrado, para o dia 15 de julho.

A medida atende a reivindicação do SESCON-SP e da FENACON.

Fonte: Assessoria de Imprensa do SESCON-SP

NOTA FISCAL ELETRÔNICA

ICMS - MT
NOTA FISCAL ELETRÔNICA
NOVA ALTERAÇÃO NO MANUAL DE INTEGRAÇÃO

O Ato Cotepe ICMS n° 003/2009, aprovou o “Manual de Integração do Contribuinte - Versão 3.0.0” disponível no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (http://www.sefaz.mt.gov.br/portal/nfe), link “Documentos”. O manual determina que os contribuintes emitentes de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) devem implementar as alterações definidas por esta versão até o dia 31 de agosto de 2009.A alteração significativa desta versão do manual se encontra no capítulo 7, que define o layout do Documento Auxiliar da NF-e (DANFE).

Como emitente de NF-e, a empresa deve verificar se o modelo do DANFE que está sendo impresso condiz com o que determina o capítulo 7 do “Manual de Integração do Contribuinte - versão 3.0.0”, fazendo os ajustes eventualmente necessários até o dia 31 de agosto.

Os DANFE’s emitidos a partir de 01 de setembro de 2009 que não atenderem ao novo padrão serão considerados inidôneos.

Procura-se Um Príncipe TV XUXA

Auditamos a final do concurso “Procura-se um Príncipe” promovido pela GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIAPAÇÕES S/A (“TV Globo”) através do quadro “Procura-se Um Príncipe” integrante do programa “ TV XUXA”, na cidade do Rio de Janeiro, no bairro de Jacarepaguá na Estada dos Bandeirantes 6700, ocorrida ao vivo no dia 06/06/2009 às 10h30.

A síntese do trabalho consistiu em analisar: O resultado da apuração dos votos realizados pelo público que participou votando por telefone, SMS e internet. O resultado da apuração dos votos realizados pela platéia apurado pelo sistema de maquinetas fixadas nas arquibancadas; O sorteio para definir a ordem de apresentação dos candidatos.

A participação efetiva do competidor na fase final consistiu em a apresentadora Xuxa, fazer um sorteio e definir a ordem de apresentação dos candidatos. As eliminações foram divididas em duas partes:

Na primeira, os três candidatos encenaram um texto da novela "Negócio da China", ao lado da atriz Bruna Marquezine onde receberam os votos de eliminação dos diretores Denise Saraceni e Jorge Fernando atuando como jurados, também da platéia através de 200 maquinetas fixadas nas arquibancadas, exceto na arquibancada onde encontravam-se os familiares e torcida dos participantes, e do público que participou votando por telefone, SMS e internet. A Votação por telefone ou SMS deu-se conforme segue: Para votar no Bernardo, era preciso ligar para 0303-10-884-03 ou mandar SMS para 884 03, para votar no Duam, era preciso ligar para 0303-10-884-04 ou mandar SMS para 884 04 e para votar no Heslander, era preciso ligar para 0303-10-884-05 ou mandar SMS para 884 05
Na segunda etapa da disputa, onde só participaram dois candidatos, Bernardo e Heslander , contracenaram com a atriz Giulia Gam e interpretaram o personagem Shiva, de "A favorita". O mecanismo de votos não se alterou exceto no tocante aos números de telefones e SMS que passaram a ser: Para votar no Bernardo, era preciso ligar para 0303-10-884-01 ou mandar SMS para 884 01 e para votar no Heslander, era preciso ligar para 0303-10-884-02 ou mandar SMS para 884 02.
Certificamos que na final do dia 06 de junho de 2009, onde competiram os três finalistas, Bernardo, Duam e Heslander, sagrou-se vencedor o Bernardo.
O grande vencedor ganhou como prêmio sua contratação pela Xuxa Produções ou por terceiro a ela associado, para participar como ator, interpretando o personagem Príncipe, no novo filme estrelado pela Xuxa.

SORTEIO VOLKSWAGEN RUN 2009 TAUBATÉ

Em 14 de junho de 2009 às 09h00min horas auditamos o Sorteio realizado referente à promoção “SORTEIO VOLKSWAGEN RUN” em Taubaté.
A condição de participação no sorteio consistiu em: O participante teve que responder à pergunta, destacar o cupom quando cruzasse a linha de chegada, dentro do limite de tempo estabelecido de até 1 hora e 45 minutos e depositar o mesmo em uma
das urnas localizadas no corredor delimitado pelas baias.

Após o tempo limite para de até 1 hora e 45 minutos do início da largada, todas as urnas de papelão foram lacradas com fita adesiva e levadas para o local de apuração.



Dados do Ganhador:

Nome: José Carlos da Silva RG: xx.xxx.223-0 Foi sorteado nesta promoção: 01 (um) automóvel Volkswagen Novo Gol, Modelo 1.0 TotalFlex, ano/modelo 2009, perfazendo o total de premiação no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

Mattar Auditoria na Final do Soletrando 2009

Luciano Huck chama a auditora Michelle Mattar da Mattar Auditoria e confere se tudo está dentro dos conformes com o sorteio das cabines. “Todos estão muito ansiosos! Eu, inclusive”, diz o apresentador.


Clique aqui para ver o vídeo

Procura-se um Príncipe - TV XUXA - Rede Globo

O TV Xuxa vai escolher o príncipe do novo filme da Xuxa! Através de inúmeros testes, meninos entre 13 e 16 anos vão concorrer a um papel de destaque no próximo longa-metragem da rainha. No site http://tvglobo.tvxuxa.globo.com/procura-se-um-principe/

você confere tudo que rola nos bastidores, assiste a dicas de famosos para os candidatos e participa de inúmeras brincadeiras!

Os três finalistas do quadro que escolherá o príncipe do filme “Xuxa em O Fantástico Mistério de Feiurinha”, dirigido por Tizuka Yamazaki, foram definidos neste sábado, dia 30. A partir de então, o público poderá votar em seu preferido através da internet, no site do TV Xuxa, SMS e telefone. No dia 06, sábado, eles serão avaliados pelos jurados, platéia e público, que juntos escolherão o vencedor.

O nosso trabalho consiste em auditar os votos da platéia através de meio eletrônico, bem como os votos dos telespectadores armazenados em um banco de dados.

Visite: http://tvxuxa.globo.com/

INSS aumenta limite de crédito a aposentado

INSS aumenta limite de crédito a aposentado

O crédito consignado representa hoje no País mais da metade de todos os empréstimos pessoais feitos por instituições financeiras. E essa relação deve ser ampliada a partir da publicação no Diário Oficial da União a medida do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que amplia para 30% o limite da aposentadoria a ser destinado a pagamentos de empréstimos.

A Instrução Normativa n.º 37 altera a legislação anterior e prevê essa margem de financiamento para beneficiários que não contrataram cartão de crédito. O texto segue as orientações da Resolução n.º 1.305, do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), publicada no Diário Oficial da União de ontem, quarta-feira.
Para quem tem cartão de crédito ainda valerá a norma antiga, que permite comprometer até 10% dos valores recebidos na aposentadoria no pagamento do cartão de crédito (mesmo que não seja usado integralmente) e 20% no pagamento de empréstimos. Os juros máximos do empréstimo permanecem em 2,5% ao mês, e, para o cartão de crédito, em 3,5%.

Quem usa o cartão e quiser aumentar a margem para a do empréstimo (até 30%) deverá necessariamente encerrar seus contratos comerciais de uso do cartão, solicitando seu cancelamento formalmente na instituição financeira. O segurado poderá, a qualquer tempo, independentemente de ter utilizado ou não o cartão, solicitar o seu cancelamento.

O Banco Central informa que foram emprestados R$ 79,48 bilhões até janeiro, por meio do crédito com desconto em folha de pagamento, ou 54,7% de total de R$ 145,22 bilhões emprestados via crédito pessoal no País.

Saiba mais: http://diarionet.terra.com.br/creditosub.action.aspx?idPageItem=9977

Brasil e Argentina excluem flexibilidade trabalhista do G20

Brasil e Argentina excluem flexibilidade trabalhista do G20

Argentina e Brasil conseguiram excluir do acordo final da cúpula do Grupo dos Vinte (G20, os países ricos e os principais emergentes) uma alusão "ao mercado de trabalho flexível". Em declarações após o término da reunião de cúpula, nesta quinta-feira em Londres, a presidente argentina, Cristina Kirchner explicou que ela e o presidente brasileiro, Luiz Inácio Lula da Silva, pediram expressamente a exclusão dessa referência.

"Lula e eu pedimos que fosse eliminada a menção ao mercado de trabalho flexível porque isto teve uma má experiência na América Latina", alegou a presidente, acrescentado que "as principais economias do mundo parecem ter mudado seu discurso" sobre o sistema econômico.

"Até há pouco tempo, muitos países defendiam com todo rigor que o Estado não podia intervir" na economia, enquanto "hoje estes países reconhecem que deve haver uma regulação para que isto (em referência à crise) não volte a acontecer".

"Dois anos atrás, escutar isto era impensável", insistiu, embora a crise, de fato, tenha se originado em um setor altamente regulado pelo governo americano, dos financiamentos de hipotecas.

"Há uma preocupação pela destruição do emprego", afirmou Cristina.

Sobre o acordo firmado na reunião, ela destacou as novas ajudas aos organismos internacionais e a publicação, "hoje mesmo", de uma lista de paraísos fiscais, que chamou de "um salto qualitativo muito importante".

Antes de retornar a Buenos Aires, a presidente argentina jogará flores no busto do general San Martín, líder da independência da Argentina, em uma praça de Londres, pelo aniversário da ocupação argentina nas ilhas Malvinas, que completa 27 anos hoje, 2 de abril.
Na ocasião, a Argentina, sob regime militar, perdeu a guerra para o Reino Unido - curiosamente onde sua presidente se encontra hoje em virtude da cúpula -, que continuou controlando as ilhas e mantendo o nome delas em inglês, Falkland.

Saiba mais: http://br.invertia.com/noticias/noticia.aspx?idNoticia=200904021732_EFE_77964470

Ministério do Desenvolvimento prevê queda de 20% nas exportações em 2009

Por: Wellton Máximo


Brasília - As exportações brasileiras devem fechar o ano em US$ 160 bilhões, afirmou hoje (1º) o secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Welber Barral.

Essa previsão é 20% menor que o desempenho das exportações do ano passado, que totalizaram US$ 197,9 bilhões. Se a estimativa se concretizar, essa será a primeira queda desde 1999, quando as vendas externas caíram 6,1% em relação ao ano anterior.

Para Barral, o recuo nas exportações é justificado pela crise internacional. Ele, no entanto, disse que as perspectivas para o Brasil são mais otimistas que a de outros mercados. “As vendas externas brasileiras recuarão menos que em outros países porque temos menos problemas de crédito”, afirmou.

De acordo com o ministério, a retração nas vendas externas brasileiras entre janeiro e março só é maior que a da Índia, cujas exportações caíram 18,9% no mesmo período. Outros países emergentes registraram quedas ainda mais intensas. O recuo, ressaltou Barral, chegou a 43% na Rússia, 31,5% no México, 30,4% na Argentina e 21,1% na China. Nos Estados Unidos, as vendas externas caíram 21,5%.

Diferentemente do ano passado, o governo desistiu de fixar uma meta para as exportações. “Os US$ 160 bilhões são apenas uma previsão. Meta é algo a mais. De fato, esperamos um esforço do governo e do setor privado para que as vendas externas superem a estimativa, mas isso vai depender não só do governo brasileiro, mas da crise que existe lá fora”, explicou o secretário.

A estimativa do ministério é superior às projeções do Banco Central, que aponta exportações de US$ 158 bilhões neste ano e importações de US$ 141 bilhões. Essas projeções resultariam num superávit comercial de US$ 17 bilhões em 2009. O Ministério do Desenvolvimento não divulgou previsões de compras do exterior.

Apesar da redução nas exportações, o superávit da balança comercial fechou o primeiro trimestre de 2009 em alta. Segundo números divulgados mais cedo pelo ministério, o superávit da balança comercial atingiu US$ 3,01 bilhões de janeiro a março, alta de 9,1% na comparação com os três primeiros meses do ano passado. Somente em março, o saldo positivo foi de US$ 1,77 bilhão.

De acordo com o ministério, o crescimento no superávit ocorreu porque as importações caíram mais que as exportações. De janeiro a março, as exportações caíram 19,4%, enquanto as importações caíram 21,6%.

Para saber mais clique aqui: http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2009/04/01/materia.2009-04-01.3788364698/view

BC reduz estimativa de inflação para este ano

BC reduz estimativa de inflação para este ano

Por Kelly Oliveira
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O Banco Central reduziu em 0,7 ponto percentual a projeção de inflação para este ano. Segundo o Relatório Trimestral de Inflação, a inflação deve ficar em 4%, abaixo do centro da meta para o ano, estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, de 4,5%. A inflação oficial é medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e é perseguida pelo Banco Central, que usa como instrumento de controle a taxa básica de juros, a Selic. Quando os preços estão em alta, o BC aumenta a Selic e reduz quando ocorre o inverso.

Segundo o relatório, a menor projeção para a inflação reflete a redução da atividade econômica no quarto trimestre de 2008, que de “certa forma” se sobrepõe “aos efeitos da redução da taxa básica de juros determinados pelo Copom [Comitê de Política Monetária do Banco Central] em suas duas últimas reuniões”, diz a ata. Na reunião de janeiro, os juros básicos foram reduzidos de 13,75% para 12,75% e em março, a Selic caiu para 11,25% ao ano.

Para 2010, o Banco Central revisou a projeção para a inflação de 4,2% para 4%. Para o primeiro trimestre de 2011, a estimativa é de 3,9%.

Essas projeções do Banco Central dizem respeito ao cenário de referência, que se pressupõe que a Selic será mantida no atual patamar e o câmbio em R$ 2,35.

No relatório, há também as projeções para a inflação no “cenário de mercado”, em que as projeções são feitas com base nas estimativas para a Selic e taxa de câmbio de analistas de mercado consultados pelo Banco Central. Nesse cenário, a inflação em 2009 deve ficar em 4,1%, percentual 0,4 ponto percentual inferior à constante do último relatório, divulgado em dezembro. Para o próximo ano, a estimativa passou de 4,3% para 4,4%. Para o primeiro trimestre de 2011, a estimativa é de 4,3%.

Para saber mais clique aqui:
http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2009/03/30/materia.2009-03-30.8859671577/view

Informações Gerais sobre o IPTU 2009

Informações Gerais sobre o IPTU 2009

1) Entrega das Notificações do IPTU 2009
As Notificações de Lançamento do IPTU 2009 serão entregues aos contribuintes pelos Correios, parcela a parcela, em conformidade com o mês de referência da respectiva parcela e com vencimento para o dia escolhido pelo próprio contribuinte quando efetuou o recadastramento.

2) Valores Lançados
Os valores do metro quadrado de construção e de terreno, utilizados como base para o cálculo do valor venal e o lançamento do IPTU, foram atualizados em 6% para 2009, conforme o Decreto 50.342/2008.

Para o exercício corrente, continuam a ser adotadas alíquotas diferenciadas em função do uso do imóvel (residencial, não-residencial e terrenos) e progressivas em razão do valor venal.

3) Programação de Entrega das Notificações
As Notificações de Lançamento do exercício de 2009 serão entregues no endereço do imóvel ou no endereço escolhido pelo contribuinte. A data de vencimento foi estabelecida em concordância com a escolha efetuada pelo contribuinte quando se recadastrou, nos termos da Lei 14.089/2005. Caso o contribuinte não tenha efetuado o recadastramento, as parcelas da respectiva Notificação de Lançamento terão seu vencimento fixado para o dia 09 (nove) de cada mês. Não haverá comprovante de entrega das Notificações na emissão geral, somente nas emissões avulsas.

A data de vencimento da parcela única e da 1ª prestação é variável, segundo a escolha de data do contribuinte, independentemente do uso dado ao imóvel (conforme Calendário de Entrega das Notificações de Lançamento do IPTU, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, no dia 07/01/2009, na página 9, e em jornais de grande circulação no município de São Paulo).

Para os contribuintes que optaram pela Notificação por Administradoras de Imóveis e não fizeram a opção via recadastramento, o primeiro vencimento ocorrerá no dia 20/03/2009.

4) 2ª Via do IPTU
Os contribuintes deverão aguardar a Notificação de Lançamento do IPTU até a data limite para recebimento (coluna 4 do Calendário de Entrega), observando a data de vencimento de seu imóvel. Se a Notificação não for recebida até o prazo determinado, o contribuinte deve solicitar a 2ª via nos seguintes locais (no período indicado na coluna 5 do Calendário de Entrega):

- Subprefeituras: Emissão da 2ª via da Notificação. O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. Endereços: veja relação na coluna 6 do Calendário de Entrega das Notificações.

- Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças: Emissão da 2ª via para recolhimento da parcela única ou de qualquer uma das parcelas. Endereço: Vale do Anhangabaú, 206, ao lado da Galeria Prestes Maia, de segunda à sexta-feira, das 8h às 18h.

- Internet: Emissão da 2ª via para recolhimento da parcela única ou de qualquer uma das parcelas. Disponibilidade do serviço: de segunda-feira a sábado, das 6h às 23h45 (a partir do dia 17/01/2009).

Só é possível emitir a 2ª via da Notificação do IPTU se o débito não estiver inscrito na Dívida Ativa.

Atenção: Este serviço é gratuito.


5) Isenções

5.1) Aposentados. Pensionistas e Beneficiários de Renda Mensal Vitalícia Paga pelo INSS
Os aposentados, pensionistas ou beneficiários de renda mensal vitalícia paga pelo INSS, que tiveram seu pedido de isenção atendido e realizaram o recadastramento, receberão Notificação do IPTU, comunicando a isenção, a partir do dia 02/03/2009.

Os contribuintes que receberam isenção parcial poderão verificar o campo “mensagem”, onde encontrarão a informação “isenção parcial — Lei 11.614/1994”.

Os contribuintes que já recebem o benefício devem comparecer à Secretaria Municipal de Finanças apenas se forem convocados — o endereço será indicado na convocação.

Para requerer a isenção do IPTU, os interessados devem comprovar, nos termos da Lei 11.614/1994, que o imóvel faz parte do seu patrimônio, que o contribuinte não possui outro imóvel na cidade de São Paulo, que utiliza o imóvel como sua residência e que seu rendimento mensal, em 1° de janeiro de 2009, não ultrapassava 3 (três) salários mínimos. Leia mais informações sobre o assunto na página "Isenções".

Atenção: Os aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia paga pelo INSS só terão este comprovante de rendimento a partir do início do mês de fevereiro.

5.2) Imóveis com Valor Venal até R$ 24.496,04
Terão isenção todos os imóveis construídos cujo valor venal em 1º de janeiro de 2009, seja igual ou inferior a R$ 24.496,04 — exceto as unidades autônomas de condomínio tributadas como garagem em edifícios de uso residencial, não residencial, misto ou em prédios de garagem e em estacionamentos comerciais. Terrenos não têm direito a essa isenção.

A isenção é concedida automaticamente no lançamento, para apenas um imóvel por proprietário, nos termos do artigo 3º da Lei 14.089/2005.

5.3) Imóveis Residenciais com Valor Venal entre R$ 24.496,04 e R$ 61.240,11
Terão isenção os imóveis construídos, utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, de padrões A, B ou C, dos tipos 1 ou 2, cujo valor venal correspondente, em 1º de janeiro de 2009, seja superior a R$ 24.496,04 e igual ou inferior a R$ 61.240,11, concedida automaticamente no lançamento, para apenas um imóvel por proprietário, nos termos do artigo 3º da Lei 14.089/2005.

5.4) Desconto de R$ 24.496,04 no valor venal
Os imóveis construídos, utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, de padrões A, B ou C, dos tipos 1 ou 2, com valor venal superior a R$ 61.240,11 e inferior a R$ 122.480,22 terão um desconto de R$ 24.496,04 nesse valor — que é utilizado para o cálculo do IPTU 2009 —, concedido automaticamente pela Prefeitura, para apenas um imóvel por proprietário, nos termos do artigo 3º da Lei 14.089/2005.

5.5) Outras isenções
Clique aqui para obter informações sobre outras isenções do IPTU.


6) Atendimento ao Público
O endereço de atendimento ao público para orientações gerais, reclamações e autuação de processos referentes ao IPTU e outros tributos municipais é:

Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças — Vale do Anhangabaú, 206, ao lado da Galeria Prestes Maia, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

Nos casos de imóveis com uso residencial, os contribuintes poderão dirigir-se à Subprefeitura mais próxima (clique aqui para consultar os endereços das Subprefeituras).

Para o atendimento, recomenda-se que o contribuinte leve sempre seus documentos pessoais (CPF e RG), a última Notificação do IPTU e documentos relativos ao imóvel (título de propriedade, contrato, planta ou croqui da construção, documento de regularidade, etc).

6.1) Certidão de Tributos Imobiliários
É possível emitir Certidão Negativa de Tributos Imobiliários, via internet, utilizando como chave o número do cadastro do imóvel (também chamado de número do contribuinte ou SQL). Para acessar o serviço, clique aqui.

6.2) Consulta a Débitos
É possível verificar débitos do IPTU, via internet, utilizando como chave o número do cadastro do imóvel (também chamado de número do contribuinte ou SQL). Para acessar o serviço, clique aqui.

6.3) Dúvidas
Caso o contribuinte necessite de algum esclarecimento, pode enviar e-mail à Subsecretaria da Receita Municipal: ni@prefeitura.sp.gov.br (para o IPTU, ITBI ou Contribuição de Melhoria), ou taxadolixo@prefeitura.sp.gov.br (para a Taxa do Lixo).


7) Pagamento
O pagamento do IPTU poderá ser efetuado de uma só vez ou em até 10 (dez) prestações iguais, mensais e sucessivas, com vencimento sempre no mesmo dia de cada mês. Os recolhimentos, até a data de vencimento da parcela ou em atraso, devem ser feitos na rede bancária credenciada, que pode ser consultada clicando aqui.

Há também a possibilidade de se optar pelo débito automático das prestações em conta corrente. Para isso o contribuinte deve quitar a primeira parcela do IPTU, preencher a autorização que vem junto com a Notificação de Lançamento, e entregá-la em um dos seguintes bancos: Itaú, Bradesco, ABN Amro Real, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, HSBC, Nossa Caixa, Safra, Santander e Unibanco.

Após o vencimento da parcela, seu valor será acrescido de multa pro-rata de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, limitada a 20% (vinte por cento), de atualização monetária e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.

Para pagar o IPTU 2009 não é obrigatória a apresentação do recolhimento das parcelas anteriores.

8) Desconto para Pagamento à Vista
Será concedido desconto de 6% (seis por cento) sobre o imposto pago de uma só vez (parcela única), até a data de vencimento da primeira parcela.

9) Impugnação do Lançamento
O contribuinte pode reclamar contra os dados constantes do lançamento do IPTU, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de vencimento normal da primeira prestação, por meio de formulário próprio, fornecido gratuitamente pela Prefeitura (Decreto nº 23.186/1986). Leia mais informações sobre o assunto na página "Reclamações Tributárias".


Para saber mais clique aqui:
http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/iptu/index.php?p=2454

Fim de fator previdenciário divide governo e sindicatos

Fim de fator previdenciário divide governo e sindicatos

Mônica Izaguirre, de Brasília01/04/2009

Uma audiência pública realizada ontem pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara mostrou que movimento sindical e governo ainda estão longe de um acordo em torno do projeto de lei que extingue o fator previdenciário do cálculo das aposentadorias da Previdência Social. Defendida pelo atual relator, deputado Pepe Vargas (PMDB-RS), a proposta de coexistência do fator com uma regra alternativa já foi, segundo ele, aceita pelo governo. Mas como ficou claro na audiência, esbarra na resistência das principais entidades de representação de trabalhadores, sem o aval das quais o Executivo já admitiu que não conseguirá uma solução que considere aceitável, já que lhe faltaria apoio até dentro da base parlamentar aliada.

Aplicado nas concessões de novas aposentadorias desde dezembro 1999, o fator previdenciário é uma fator de redução criado pelo governo anterior, com objetivo de evitar aposentadorias consideradas precoces. Quanto menor a idade da pessoa, maior o desconto sobre o valor do benefício, mesmo para quem completa o tempo mínimo de contribuição, que é de 35 anos para homens e de 30 para mulheres. Para quem começou a trabalhar bem jovem e, portanto, completa o tempo de contribuição com idade mais baixa, a perda pode chegar a 40% em relação ao que seria o benefício sem a aplicação do fator.

A proposta de Pepe Vargas é livrar do polêmico fator aqueles trabalhadores cuja idade somada ao período mínimo de contribuição resulte em 85 anos no caso das mulheres e 95 anos no caso dos homens. Ou seja, desde que cumprida a exigência quanto ao período contributivo, mulheres poderias se aposentar com benefício integral a partir dos 55 anos e homens a partir dos 60.

A CUT - entre as centrais sindicais a quem tem mais poder de influência sobre o PT e o governo Lula - rejeita a fórmula do relator por entender que representa o resgate de uma restrição que foi tentada e derrotada no governo de Fernando Henrique Cardoso, ou seja, a imposição de uma idade mínima para quem completa o tempo mínimo de contribuição. Para a central, isso penaliza principalmente pessoas que começam a trabalhar mais cedo, em geral as menos escolarizadas e de classes mais baixas.

O relator rebate dizendo que, pela sua proposta, cumprido o mínimo de contribuições, pessoas que não quisessem esperar para se enquadrar na regra da soma de 85 ou 95 anos teriam a opção de se aposentar com qualquer idade, pela regra atual. Mas isso a CUT também não aceita pois defende que, seja qual for a solução intermediária tem que passar pelo fim do fator previdenciário. " O fim do fator previdenciário é o início da conversa", disse Artur Henrique Santos, presidente da central sindical.

A extinção do "famigerado" fator previdenciário (como prevê o projeto do Senado, de autoria do senador Paulo Paim, do PT-RS) também foi defendida com ênfase por outras centrais sindicais de trabalhadores, como a Força Sindical, a UGT, a CGTB, CTB, NSCT, pela Conlutas, e ainda por entidades de representação mais setorial como a Anfip, dos fiscais da Receita Federal, a Cobap, de aposentados, a Contag, de trabalhadores rurais. Mas algumas como a CGT, a Força e a própria CUT também admitiram que precisam chegar a uma solução que seja aceitável pelo governo, para evitar o veto do projeto.

O relator alertou que o governo já avisou que vai vetar o projeto se ele for aprovado pela Câmara tal como saiu do Senado. E um veto, acrescentou, significaria derrota para os trabalhadores, já que implicaria manter tudo como está hoje, ressaltou ainda Pepe Vargas.

Segundo ele, sua proposta não representa "trocar seis por meia dúzia", como disseram algumas lideranças sindicais, porque o tempo de espera pela aposentadoria integral cairia em média pela metade. Ele deu o exemplo de um homem com 51 anos e com 35 de contribuição. Pela regra atual, ele se aposentaria hoje com perda de 37% ou teria que esperar no mínimo oito anos para ter direito a 100% do benefício. Já pela regra alternativa, teria que trabalhar mais quatro anos para ter benefício integral. Pepe Vargas espera entregar seu relatório até 16 de abril.

Saiba mais aqui: http://www.fenacon.org.br/pressclipping/2009/abril/01/ve3.htm

PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI

Saiu o novo PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI da Prefeitura de São Paulo:

PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI

INFORMAÇÕES GERAIS

Foi aprovada a Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). O PPI é um programa de parcelamento oferecido pela Prefeitura do Município de São Paulo para promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2004.


Poderão ser incluídos saldos de parcelamento em andamento (exceto os saldos originários de pedidos homologados pelo REFIS), bem como os débitos não tributários (exceto multas de trânsito, multas contratuais e multas de natureza indenizatória), inclusive os inscritos em Dívida Ativa. Caberá ao contribuinte selecionar, por meio da internet, os débitos tributários a serem incluídos no programa.

Para acessar o Portal de Adesão ao PPI é obrigatório o uso da senha obtida mediante cadastramento no Portal Senha Web.

Saiba mais aqui: https://www3.prefeitura.sp.gov.br/ppi_portal/Forms/frmOrientacoesPPI.aspx

Portaria CAT N° 070, DE 27 DE MARÇO DE 2009

Portaria CAT N° 070, DE 27 DE MARÇO DE 2009

(DOE de 28.03.2009)

Altera a Portaria CAT-95/06, de 24-11-2006, que dispõe sobre a suspensão, cassação e nulidade da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e dá outras providências

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 30 e 31 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e considerando a necessidade de aperfeiçoar a disciplina relativa à suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS em decorrência da inatividade presumida, expede a seguinte portaria:

Art. 1° - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-95/06, de 24 de novembro de 2006:
I - o “caput” do artigo 4º:
“Art. 4º - Será presumida a inatividade de estabelecimento na data em que ficar configurada a terceira omissão consecutiva da entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, na hipótese de estabelecimento enquadrado no Regime Periódico de Apuração (RPA) (RICMS, art. 31, I e § 1º, 2).” (NR);
II - os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 5º:
“§ 2º - A Diretoria de Informações:
1 - encaminhará para publicação no Diário Oficial do Estado ato de suspensão da eficácia das inscrições dos estabelecimentos, expedido em nome do Chefe do Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento, contendo todos os números das inscrições suspensas;
2 - divulgará, nos termos do § 7º do artigo 535 do Regulamento do ICMS, no módulo de “Informações” do Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda, endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br, a listagem completa dos estabelecimentos que tiveram a eficácia de sua inscrição suspensa, a ual poderá ser consultada por inscrição estadual - IEou por CNPJ do contribuinte.
§ 3º - A listagem completa das inscrições suspensas, a que se refere o item 2 do § 2º, conterá no mínimo:
1 - nome ou denominação social do estabelecimento;
2 - número de inscrição estadual e no CNPJ;
3 - endereço constante do Cadastro de Contribuintes do ICMS;
4 - data a partir da qual é presumida a inatividade do estabelecimento;
5 - identificação do Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento.
§ 4º - Os contribuintes que tiverem a eficácia de sua inscrição estadual suspensa nos termos deste artigo terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do edital no Diário Oficial do Estado, para regularizar sua situação cadastral, sob pena de cassação da eficácia da inscrição e alteração da situação cadastral para “INAPTA”.” (NR);
III - o artigo 8º:
“Art. 8º - A Diretoria de Informações, em relação aos estabelecimentos que tiveram sua situação cadastral enquadrada como “SUSPENSA” nos termos do artigo 5° e que não regularizaram sua situação no prazo previsto no § 4º do mesmo artigo:
I - encaminhará para publicação no Diário Oficial do Estado ato de cassação da eficácia das inscrições dos estabelecimentos, expedido em nome do Chefe do Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento, contendo todos os números das inscrições cassadas;
II - divulgará, nos termos do § 7º do artigo 535 do Regulamento do ICMS, no módulo de “Informações” do Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda, endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br, a listagem completa dos estabelecimentos que tiveram a eficácia de sua inscrição cassada e alterada a situação cadastral para “INAPTA”, a qual poderá ser consultada por inscrição estadual - IE ou por CNPJ do contribuinte.
Parágrafo único - a listagem completa das inscrições cassadas, a que se refere o artigo II, conterá no mínimo:
1 - nome ou denominação social do estabelecimento;
2 - número de inscrição estadual e no CNPJ;
3 - endereço constante do Cadastro de Contribuintes do ICMS;
4 - data a partir da qual é presumida a inatividade do estabelecimento;
5 - identificação do Posto Fiscal de vinculação do estabelecimento;
6 - data em que foi publicado o ato de suspensão.” (NR).

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DECRETO Nº 50.522, DE 25 DE MARÇO DE 2009

DECRETO Nº 50.522, DE 25 DE MARÇO DE 2009
(DOM de 26.03.2009)

Regulamenta a Lei nº 14.864, de 23 de dezembro de 2008, que concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS aos profissionais liberais e autônomos, e a Lei nº 14.910, de 27 de fevereiro de 2009, que concede isenção e remissão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS a atividades relacionadas aos desfiles de carnaval realizados no Pólo Cultural e Esportivo Grande Otelo (Sambódromo de São Paulo).

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:

Art. 1º. A Lei nº 14.864, de 23 de dezembro de 2008, que concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS aos profissionais liberais e autônomos, e a Lei nº 14.910, de 27 de fevereiro de 2009, que concede isenção e remissão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS a atividades relacionadas aos desfiles de carnaval realizados no Pólo Cultural e Esportivo Grande Otelo (Sambódromo de São Paulo), ficam regulamentadas na conformidade das disposições deste decreto.

Art. 2º. Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, a partir de 1º de janeiro de 2009, os profissionais liberais e autônomos, que tenham inscrição como pessoa física no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, quando prestarem os serviços descritos na lista do “caput” do artigo 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, com as alterações posteriores, não se aplicando o benefício às cooperativas e sociedades uniprofissionais.
Parágrafo único. A isenção referida no “caput” não se aplica aos delegatários de serviço público que prestam os serviços descritos no subitem 21.01 constante da lista de serviços do “caput” do artigo 1º da Lei nº 13.701, de 2003

Art. 3º. A isenção de que trata o artigo 2º desta lei não exime os profissionais liberais e os autônomos da inscrição e atualização de seus dados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM e do cumprimento das demais obrigações acessórias.

Art. 4º. Fica isenta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS a prestação, por entidades sem fins lucrativos, de serviços de diversões, lazer e entretenimento que se relacionem a:
I - desfiles de escolas de samba, blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres, realizados durante o carnaval no Pólo Cultural e Esportivo Grande Otelo (Sambódromo de São Paulo);
II - produção artística dos desfiles a que se refere o inciso I deste artigo.
§ 1º. Para reconhecimento da isenção a que se refere este artigo, as entidades deverão apresentar à Secretaria Municipal de Finanças requerimento anual instruído com os seguintes documentos:
I - estatuto social no qual conste expressamente a finalidade não lucrativa ou não econômica da entidade;
II - declaração, firmada pelo representante legal da entidade e por seu contador, de que não apresenta superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento de seus objetivos sociais;
III - contratos que comprovem a realização, por parte da entidade, dos serviços descritos nos incisos I e II do “caput” deste artigo ou declaração firmada pelo representante legal da São Paulo Turismo S/A de que a entidade executou os referidos serviços.
§ 2º. O requerimento a que se refere o § 1º deste artigo deverá ser apresentado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao do encerramento dos desfiles das escolas de samba do grupo de acesso.
§ 3º. Apresentados os documentos referidos no § 1º deste artigo, a Secretaria Municipal de Finanças reconhecerá a isenção da entidade para o exercício a que se refere o pedido.

Art. 5º. Ficam remitidos os créditos tributários constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, bem como anistiadas as infrações, relacionados à falta de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre os serviços de diversões, lazer e entretenimento a seguir descritos, vedada a restituição de valores recolhidos a esse título:
I - desfiles de escolas de samba, blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres, realizados durante o carnaval no Pólo Cultural e Esportivo Grande Otelo (Sambódromo de São Paulo);
II - produção artística dos desfiles a que se refere o inciso I deste artigo.
§ 1º. A remissão a que se refere o “caput” deste artigo abrange tão-somente os serviços prestados por entidades sem fins lucrativos.
§ 2º. Havendo questionamento judicial sobre os débitos referidos no “caput” deste artigo, a remissão e a anistia ficam condicionadas à renúncia, por parte do contribuinte, do direito em que se funda a respectiva ação e, pelo advogado e pela parte, dos ônus de sucumbência.
§ 3º. Para os fins do disposto no § 1º deste artigo, caberá à entidade apresentar à Secretaria Municipal de Finanças requerimento instruído com os documentos previstos no § 1º do artigo 4º deste decreto, relativamente aos créditos tributários remitidos, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação deste decreto.
§ 4º. Apresentados os documentos referidos no § 3º deste artigo, competirá à Secretaria Municipal de Finanças informar ao Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos a existência de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa abrangidos pela remissão a que se refere este artigo.

Art. 6º. Para o exercício de 2009, o prazo a que se refere o § 2º do artigo 4º será de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação deste decreto.

Art. 7º. A Secretaria Municipal de Finanças expedirá as instruções complementares necessárias à implementação do disposto neste decreto.

Art. 8º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 25 de março de 2009, 456º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSABPrefeito

WALTER ALUISIO MORAIS RODRIGUES Secretário Municipal de Finanças

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 25 de março de 2009.
CLOVIS DE BARROS CARVALHOSecretário do Governo Municipal

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 010, DE 25 DE MARÇO DE 2009

Dispõe sobre a prorrogação da Medida Provisória nº 456/2009, que estabelece o novo salário mínimo federal.

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 456, de 30 de janeiro de 2009, que "Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de fevereiro de 2009", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 3 de abril de 2009, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 25 de março de 2009.
Senador JOSÉ SARNEYPresidente da Mesa do Congresso Nacional

Mattar no Caldeirão do Huck - Soletrando 2009

É com grande satisfação que anunciamos que estamos de volta fazendo a Auditoria do Soletandro 2009! 2008 Foi um sucesso e agora que venha 2009... Você pode conferir o vídeo do ano passado no nosso site! Acompanhem..todo sábado à partir da 14:30.

SEJAM BEM VINDOS!

Bem vindos ao Blog da Mattar Auditoria e Consultoria! Aqui você ficará informado sobre as últimas notícias na área contábil, financeira, novidades da empresa e muito mais. Esse blog foi especialmente desenvolvido para que clientes, colaboradores, estudantes, etc.. possam entrar em contato conosco, tirando dúvidas, fazendo posts que agreguem mais valor à nossa empresa. Estamos aguardando seu post!