PARCELAMENTO DE DÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO FGTS

PARCELAMENTO DE DÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO FGTS

CIRCULAR Nº 478, DE 26 DE JUNHO DE 2009 (DOU de 30.06.2009)Disciplina as condições para o parcelamento de débito de contribuição devida ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS inscrito ou não em Dívida Ativa, ajuizada ou não, de acordo com as disposições da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.941, de 28 de maio de 2009 e pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.