INSS aumenta limite de crédito a aposentado
O crédito consignado representa hoje no País mais da metade de todos os empréstimos pessoais feitos por instituições financeiras. E essa relação deve ser ampliada a partir da publicação no Diário Oficial da União a medida do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que amplia para 30% o limite da aposentadoria a ser destinado a pagamentos de empréstimos.
A Instrução Normativa n.º 37 altera a legislação anterior e prevê essa margem de financiamento para beneficiários que não contrataram cartão de crédito. O texto segue as orientações da Resolução n.º 1.305, do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), publicada no Diário Oficial da União de ontem, quarta-feira.
Para quem tem cartão de crédito ainda valerá a norma antiga, que permite comprometer até 10% dos valores recebidos na aposentadoria no pagamento do cartão de crédito (mesmo que não seja usado integralmente) e 20% no pagamento de empréstimos. Os juros máximos do empréstimo permanecem em 2,5% ao mês, e, para o cartão de crédito, em 3,5%.
Quem usa o cartão e quiser aumentar a margem para a do empréstimo (até 30%) deverá necessariamente encerrar seus contratos comerciais de uso do cartão, solicitando seu cancelamento formalmente na instituição financeira. O segurado poderá, a qualquer tempo, independentemente de ter utilizado ou não o cartão, solicitar o seu cancelamento.
O Banco Central informa que foram emprestados R$ 79,48 bilhões até janeiro, por meio do crédito com desconto em folha de pagamento, ou 54,7% de total de R$ 145,22 bilhões emprestados via crédito pessoal no País.
Saiba mais: http://diarionet.terra.com.br/creditosub.action.aspx?idPageItem=9977
quinta-feira, 2 de abril de 2009
Brasil e Argentina excluem flexibilidade trabalhista do G20
Brasil e Argentina excluem flexibilidade trabalhista do G20
Argentina e Brasil conseguiram excluir do acordo final da cúpula do Grupo dos Vinte (G20, os países ricos e os principais emergentes) uma alusão "ao mercado de trabalho flexível". Em declarações após o término da reunião de cúpula, nesta quinta-feira em Londres, a presidente argentina, Cristina Kirchner explicou que ela e o presidente brasileiro, Luiz Inácio Lula da Silva, pediram expressamente a exclusão dessa referência.
"Lula e eu pedimos que fosse eliminada a menção ao mercado de trabalho flexível porque isto teve uma má experiência na América Latina", alegou a presidente, acrescentado que "as principais economias do mundo parecem ter mudado seu discurso" sobre o sistema econômico.
"Até há pouco tempo, muitos países defendiam com todo rigor que o Estado não podia intervir" na economia, enquanto "hoje estes países reconhecem que deve haver uma regulação para que isto (em referência à crise) não volte a acontecer".
"Dois anos atrás, escutar isto era impensável", insistiu, embora a crise, de fato, tenha se originado em um setor altamente regulado pelo governo americano, dos financiamentos de hipotecas.
"Há uma preocupação pela destruição do emprego", afirmou Cristina.
Sobre o acordo firmado na reunião, ela destacou as novas ajudas aos organismos internacionais e a publicação, "hoje mesmo", de uma lista de paraísos fiscais, que chamou de "um salto qualitativo muito importante".
Antes de retornar a Buenos Aires, a presidente argentina jogará flores no busto do general San Martín, líder da independência da Argentina, em uma praça de Londres, pelo aniversário da ocupação argentina nas ilhas Malvinas, que completa 27 anos hoje, 2 de abril.
Na ocasião, a Argentina, sob regime militar, perdeu a guerra para o Reino Unido - curiosamente onde sua presidente se encontra hoje em virtude da cúpula -, que continuou controlando as ilhas e mantendo o nome delas em inglês, Falkland.
Saiba mais: http://br.invertia.com/noticias/noticia.aspx?idNoticia=200904021732_EFE_77964470
quarta-feira, 1 de abril de 2009
Ministério do Desenvolvimento prevê queda de 20% nas exportações em 2009
Por: Wellton Máximo
Brasília - As exportações brasileiras devem fechar o ano em US$ 160 bilhões, afirmou hoje (1º) o secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Welber Barral.
Essa previsão é 20% menor que o desempenho das exportações do ano passado, que totalizaram US$ 197,9 bilhões. Se a estimativa se concretizar, essa será a primeira queda desde 1999, quando as vendas externas caíram 6,1% em relação ao ano anterior.
Para Barral, o recuo nas exportações é justificado pela crise internacional. Ele, no entanto, disse que as perspectivas para o Brasil são mais otimistas que a de outros mercados. “As vendas externas brasileiras recuarão menos que em outros países porque temos menos problemas de crédito”, afirmou.
De acordo com o ministério, a retração nas vendas externas brasileiras entre janeiro e março só é maior que a da Índia, cujas exportações caíram 18,9% no mesmo período. Outros países emergentes registraram quedas ainda mais intensas. O recuo, ressaltou Barral, chegou a 43% na Rússia, 31,5% no México, 30,4% na Argentina e 21,1% na China. Nos Estados Unidos, as vendas externas caíram 21,5%.
Diferentemente do ano passado, o governo desistiu de fixar uma meta para as exportações. “Os US$ 160 bilhões são apenas uma previsão. Meta é algo a mais. De fato, esperamos um esforço do governo e do setor privado para que as vendas externas superem a estimativa, mas isso vai depender não só do governo brasileiro, mas da crise que existe lá fora”, explicou o secretário.
A estimativa do ministério é superior às projeções do Banco Central, que aponta exportações de US$ 158 bilhões neste ano e importações de US$ 141 bilhões. Essas projeções resultariam num superávit comercial de US$ 17 bilhões em 2009. O Ministério do Desenvolvimento não divulgou previsões de compras do exterior.
Apesar da redução nas exportações, o superávit da balança comercial fechou o primeiro trimestre de 2009 em alta. Segundo números divulgados mais cedo pelo ministério, o superávit da balança comercial atingiu US$ 3,01 bilhões de janeiro a março, alta de 9,1% na comparação com os três primeiros meses do ano passado. Somente em março, o saldo positivo foi de US$ 1,77 bilhão.
De acordo com o ministério, o crescimento no superávit ocorreu porque as importações caíram mais que as exportações. De janeiro a março, as exportações caíram 19,4%, enquanto as importações caíram 21,6%.
Para saber mais clique aqui: http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2009/04/01/materia.2009-04-01.3788364698/view
Brasília - As exportações brasileiras devem fechar o ano em US$ 160 bilhões, afirmou hoje (1º) o secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Welber Barral.
Essa previsão é 20% menor que o desempenho das exportações do ano passado, que totalizaram US$ 197,9 bilhões. Se a estimativa se concretizar, essa será a primeira queda desde 1999, quando as vendas externas caíram 6,1% em relação ao ano anterior.
Para Barral, o recuo nas exportações é justificado pela crise internacional. Ele, no entanto, disse que as perspectivas para o Brasil são mais otimistas que a de outros mercados. “As vendas externas brasileiras recuarão menos que em outros países porque temos menos problemas de crédito”, afirmou.
De acordo com o ministério, a retração nas vendas externas brasileiras entre janeiro e março só é maior que a da Índia, cujas exportações caíram 18,9% no mesmo período. Outros países emergentes registraram quedas ainda mais intensas. O recuo, ressaltou Barral, chegou a 43% na Rússia, 31,5% no México, 30,4% na Argentina e 21,1% na China. Nos Estados Unidos, as vendas externas caíram 21,5%.
Diferentemente do ano passado, o governo desistiu de fixar uma meta para as exportações. “Os US$ 160 bilhões são apenas uma previsão. Meta é algo a mais. De fato, esperamos um esforço do governo e do setor privado para que as vendas externas superem a estimativa, mas isso vai depender não só do governo brasileiro, mas da crise que existe lá fora”, explicou o secretário.
A estimativa do ministério é superior às projeções do Banco Central, que aponta exportações de US$ 158 bilhões neste ano e importações de US$ 141 bilhões. Essas projeções resultariam num superávit comercial de US$ 17 bilhões em 2009. O Ministério do Desenvolvimento não divulgou previsões de compras do exterior.
Apesar da redução nas exportações, o superávit da balança comercial fechou o primeiro trimestre de 2009 em alta. Segundo números divulgados mais cedo pelo ministério, o superávit da balança comercial atingiu US$ 3,01 bilhões de janeiro a março, alta de 9,1% na comparação com os três primeiros meses do ano passado. Somente em março, o saldo positivo foi de US$ 1,77 bilhão.
De acordo com o ministério, o crescimento no superávit ocorreu porque as importações caíram mais que as exportações. De janeiro a março, as exportações caíram 19,4%, enquanto as importações caíram 21,6%.
Para saber mais clique aqui: http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2009/04/01/materia.2009-04-01.3788364698/view
BC reduz estimativa de inflação para este ano
BC reduz estimativa de inflação para este ano
Por Kelly Oliveira
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O Banco Central reduziu em 0,7 ponto percentual a projeção de inflação para este ano. Segundo o Relatório Trimestral de Inflação, a inflação deve ficar em 4%, abaixo do centro da meta para o ano, estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, de 4,5%. A inflação oficial é medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e é perseguida pelo Banco Central, que usa como instrumento de controle a taxa básica de juros, a Selic. Quando os preços estão em alta, o BC aumenta a Selic e reduz quando ocorre o inverso.
Segundo o relatório, a menor projeção para a inflação reflete a redução da atividade econômica no quarto trimestre de 2008, que de “certa forma” se sobrepõe “aos efeitos da redução da taxa básica de juros determinados pelo Copom [Comitê de Política Monetária do Banco Central] em suas duas últimas reuniões”, diz a ata. Na reunião de janeiro, os juros básicos foram reduzidos de 13,75% para 12,75% e em março, a Selic caiu para 11,25% ao ano.
Para 2010, o Banco Central revisou a projeção para a inflação de 4,2% para 4%. Para o primeiro trimestre de 2011, a estimativa é de 3,9%.
Essas projeções do Banco Central dizem respeito ao cenário de referência, que se pressupõe que a Selic será mantida no atual patamar e o câmbio em R$ 2,35.
No relatório, há também as projeções para a inflação no “cenário de mercado”, em que as projeções são feitas com base nas estimativas para a Selic e taxa de câmbio de analistas de mercado consultados pelo Banco Central. Nesse cenário, a inflação em 2009 deve ficar em 4,1%, percentual 0,4 ponto percentual inferior à constante do último relatório, divulgado em dezembro. Para o próximo ano, a estimativa passou de 4,3% para 4,4%. Para o primeiro trimestre de 2011, a estimativa é de 4,3%.
Para saber mais clique aqui:
http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2009/03/30/materia.2009-03-30.8859671577/view
Por Kelly Oliveira
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O Banco Central reduziu em 0,7 ponto percentual a projeção de inflação para este ano. Segundo o Relatório Trimestral de Inflação, a inflação deve ficar em 4%, abaixo do centro da meta para o ano, estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, de 4,5%. A inflação oficial é medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e é perseguida pelo Banco Central, que usa como instrumento de controle a taxa básica de juros, a Selic. Quando os preços estão em alta, o BC aumenta a Selic e reduz quando ocorre o inverso.
Segundo o relatório, a menor projeção para a inflação reflete a redução da atividade econômica no quarto trimestre de 2008, que de “certa forma” se sobrepõe “aos efeitos da redução da taxa básica de juros determinados pelo Copom [Comitê de Política Monetária do Banco Central] em suas duas últimas reuniões”, diz a ata. Na reunião de janeiro, os juros básicos foram reduzidos de 13,75% para 12,75% e em março, a Selic caiu para 11,25% ao ano.
Para 2010, o Banco Central revisou a projeção para a inflação de 4,2% para 4%. Para o primeiro trimestre de 2011, a estimativa é de 3,9%.
Essas projeções do Banco Central dizem respeito ao cenário de referência, que se pressupõe que a Selic será mantida no atual patamar e o câmbio em R$ 2,35.
No relatório, há também as projeções para a inflação no “cenário de mercado”, em que as projeções são feitas com base nas estimativas para a Selic e taxa de câmbio de analistas de mercado consultados pelo Banco Central. Nesse cenário, a inflação em 2009 deve ficar em 4,1%, percentual 0,4 ponto percentual inferior à constante do último relatório, divulgado em dezembro. Para o próximo ano, a estimativa passou de 4,3% para 4,4%. Para o primeiro trimestre de 2011, a estimativa é de 4,3%.
Para saber mais clique aqui:
http://www.agenciabrasil.gov.br/noticias/2009/03/30/materia.2009-03-30.8859671577/view
Informações Gerais sobre o IPTU 2009
Informações Gerais sobre o IPTU 2009
1) Entrega das Notificações do IPTU 2009
As Notificações de Lançamento do IPTU 2009 serão entregues aos contribuintes pelos Correios, parcela a parcela, em conformidade com o mês de referência da respectiva parcela e com vencimento para o dia escolhido pelo próprio contribuinte quando efetuou o recadastramento.
2) Valores Lançados
Os valores do metro quadrado de construção e de terreno, utilizados como base para o cálculo do valor venal e o lançamento do IPTU, foram atualizados em 6% para 2009, conforme o Decreto 50.342/2008.
Para o exercício corrente, continuam a ser adotadas alíquotas diferenciadas em função do uso do imóvel (residencial, não-residencial e terrenos) e progressivas em razão do valor venal.
3) Programação de Entrega das Notificações
As Notificações de Lançamento do exercício de 2009 serão entregues no endereço do imóvel ou no endereço escolhido pelo contribuinte. A data de vencimento foi estabelecida em concordância com a escolha efetuada pelo contribuinte quando se recadastrou, nos termos da Lei 14.089/2005. Caso o contribuinte não tenha efetuado o recadastramento, as parcelas da respectiva Notificação de Lançamento terão seu vencimento fixado para o dia 09 (nove) de cada mês. Não haverá comprovante de entrega das Notificações na emissão geral, somente nas emissões avulsas.
A data de vencimento da parcela única e da 1ª prestação é variável, segundo a escolha de data do contribuinte, independentemente do uso dado ao imóvel (conforme Calendário de Entrega das Notificações de Lançamento do IPTU, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, no dia 07/01/2009, na página 9, e em jornais de grande circulação no município de São Paulo).
Para os contribuintes que optaram pela Notificação por Administradoras de Imóveis e não fizeram a opção via recadastramento, o primeiro vencimento ocorrerá no dia 20/03/2009.
4) 2ª Via do IPTU
Os contribuintes deverão aguardar a Notificação de Lançamento do IPTU até a data limite para recebimento (coluna 4 do Calendário de Entrega), observando a data de vencimento de seu imóvel. Se a Notificação não for recebida até o prazo determinado, o contribuinte deve solicitar a 2ª via nos seguintes locais (no período indicado na coluna 5 do Calendário de Entrega):
- Subprefeituras: Emissão da 2ª via da Notificação. O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. Endereços: veja relação na coluna 6 do Calendário de Entrega das Notificações.
- Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças: Emissão da 2ª via para recolhimento da parcela única ou de qualquer uma das parcelas. Endereço: Vale do Anhangabaú, 206, ao lado da Galeria Prestes Maia, de segunda à sexta-feira, das 8h às 18h.
- Internet: Emissão da 2ª via para recolhimento da parcela única ou de qualquer uma das parcelas. Disponibilidade do serviço: de segunda-feira a sábado, das 6h às 23h45 (a partir do dia 17/01/2009).
Só é possível emitir a 2ª via da Notificação do IPTU se o débito não estiver inscrito na Dívida Ativa.
Atenção: Este serviço é gratuito.
5) Isenções
5.1) Aposentados. Pensionistas e Beneficiários de Renda Mensal Vitalícia Paga pelo INSS
Os aposentados, pensionistas ou beneficiários de renda mensal vitalícia paga pelo INSS, que tiveram seu pedido de isenção atendido e realizaram o recadastramento, receberão Notificação do IPTU, comunicando a isenção, a partir do dia 02/03/2009.
Os contribuintes que receberam isenção parcial poderão verificar o campo “mensagem”, onde encontrarão a informação “isenção parcial — Lei 11.614/1994”.
Os contribuintes que já recebem o benefício devem comparecer à Secretaria Municipal de Finanças apenas se forem convocados — o endereço será indicado na convocação.
Para requerer a isenção do IPTU, os interessados devem comprovar, nos termos da Lei 11.614/1994, que o imóvel faz parte do seu patrimônio, que o contribuinte não possui outro imóvel na cidade de São Paulo, que utiliza o imóvel como sua residência e que seu rendimento mensal, em 1° de janeiro de 2009, não ultrapassava 3 (três) salários mínimos. Leia mais informações sobre o assunto na página "Isenções".
Atenção: Os aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia paga pelo INSS só terão este comprovante de rendimento a partir do início do mês de fevereiro.
5.2) Imóveis com Valor Venal até R$ 24.496,04
Terão isenção todos os imóveis construídos cujo valor venal em 1º de janeiro de 2009, seja igual ou inferior a R$ 24.496,04 — exceto as unidades autônomas de condomínio tributadas como garagem em edifícios de uso residencial, não residencial, misto ou em prédios de garagem e em estacionamentos comerciais. Terrenos não têm direito a essa isenção.
A isenção é concedida automaticamente no lançamento, para apenas um imóvel por proprietário, nos termos do artigo 3º da Lei 14.089/2005.
5.3) Imóveis Residenciais com Valor Venal entre R$ 24.496,04 e R$ 61.240,11
Terão isenção os imóveis construídos, utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, de padrões A, B ou C, dos tipos 1 ou 2, cujo valor venal correspondente, em 1º de janeiro de 2009, seja superior a R$ 24.496,04 e igual ou inferior a R$ 61.240,11, concedida automaticamente no lançamento, para apenas um imóvel por proprietário, nos termos do artigo 3º da Lei 14.089/2005.
5.4) Desconto de R$ 24.496,04 no valor venal
Os imóveis construídos, utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, de padrões A, B ou C, dos tipos 1 ou 2, com valor venal superior a R$ 61.240,11 e inferior a R$ 122.480,22 terão um desconto de R$ 24.496,04 nesse valor — que é utilizado para o cálculo do IPTU 2009 —, concedido automaticamente pela Prefeitura, para apenas um imóvel por proprietário, nos termos do artigo 3º da Lei 14.089/2005.
5.5) Outras isenções
Clique aqui para obter informações sobre outras isenções do IPTU.
6) Atendimento ao Público
O endereço de atendimento ao público para orientações gerais, reclamações e autuação de processos referentes ao IPTU e outros tributos municipais é:
Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças — Vale do Anhangabaú, 206, ao lado da Galeria Prestes Maia, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
Nos casos de imóveis com uso residencial, os contribuintes poderão dirigir-se à Subprefeitura mais próxima (clique aqui para consultar os endereços das Subprefeituras).
Para o atendimento, recomenda-se que o contribuinte leve sempre seus documentos pessoais (CPF e RG), a última Notificação do IPTU e documentos relativos ao imóvel (título de propriedade, contrato, planta ou croqui da construção, documento de regularidade, etc).
6.1) Certidão de Tributos Imobiliários
É possível emitir Certidão Negativa de Tributos Imobiliários, via internet, utilizando como chave o número do cadastro do imóvel (também chamado de número do contribuinte ou SQL). Para acessar o serviço, clique aqui.
6.2) Consulta a Débitos
É possível verificar débitos do IPTU, via internet, utilizando como chave o número do cadastro do imóvel (também chamado de número do contribuinte ou SQL). Para acessar o serviço, clique aqui.
6.3) Dúvidas
Caso o contribuinte necessite de algum esclarecimento, pode enviar e-mail à Subsecretaria da Receita Municipal: ni@prefeitura.sp.gov.br (para o IPTU, ITBI ou Contribuição de Melhoria), ou taxadolixo@prefeitura.sp.gov.br (para a Taxa do Lixo).
7) Pagamento
O pagamento do IPTU poderá ser efetuado de uma só vez ou em até 10 (dez) prestações iguais, mensais e sucessivas, com vencimento sempre no mesmo dia de cada mês. Os recolhimentos, até a data de vencimento da parcela ou em atraso, devem ser feitos na rede bancária credenciada, que pode ser consultada clicando aqui.
Há também a possibilidade de se optar pelo débito automático das prestações em conta corrente. Para isso o contribuinte deve quitar a primeira parcela do IPTU, preencher a autorização que vem junto com a Notificação de Lançamento, e entregá-la em um dos seguintes bancos: Itaú, Bradesco, ABN Amro Real, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, HSBC, Nossa Caixa, Safra, Santander e Unibanco.
Após o vencimento da parcela, seu valor será acrescido de multa pro-rata de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, limitada a 20% (vinte por cento), de atualização monetária e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
Para pagar o IPTU 2009 não é obrigatória a apresentação do recolhimento das parcelas anteriores.
8) Desconto para Pagamento à Vista
Será concedido desconto de 6% (seis por cento) sobre o imposto pago de uma só vez (parcela única), até a data de vencimento da primeira parcela.
9) Impugnação do Lançamento
O contribuinte pode reclamar contra os dados constantes do lançamento do IPTU, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de vencimento normal da primeira prestação, por meio de formulário próprio, fornecido gratuitamente pela Prefeitura (Decreto nº 23.186/1986). Leia mais informações sobre o assunto na página "Reclamações Tributárias".
Para saber mais clique aqui:
http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/iptu/index.php?p=2454
1) Entrega das Notificações do IPTU 2009
As Notificações de Lançamento do IPTU 2009 serão entregues aos contribuintes pelos Correios, parcela a parcela, em conformidade com o mês de referência da respectiva parcela e com vencimento para o dia escolhido pelo próprio contribuinte quando efetuou o recadastramento.
2) Valores Lançados
Os valores do metro quadrado de construção e de terreno, utilizados como base para o cálculo do valor venal e o lançamento do IPTU, foram atualizados em 6% para 2009, conforme o Decreto 50.342/2008.
Para o exercício corrente, continuam a ser adotadas alíquotas diferenciadas em função do uso do imóvel (residencial, não-residencial e terrenos) e progressivas em razão do valor venal.
3) Programação de Entrega das Notificações
As Notificações de Lançamento do exercício de 2009 serão entregues no endereço do imóvel ou no endereço escolhido pelo contribuinte. A data de vencimento foi estabelecida em concordância com a escolha efetuada pelo contribuinte quando se recadastrou, nos termos da Lei 14.089/2005. Caso o contribuinte não tenha efetuado o recadastramento, as parcelas da respectiva Notificação de Lançamento terão seu vencimento fixado para o dia 09 (nove) de cada mês. Não haverá comprovante de entrega das Notificações na emissão geral, somente nas emissões avulsas.
A data de vencimento da parcela única e da 1ª prestação é variável, segundo a escolha de data do contribuinte, independentemente do uso dado ao imóvel (conforme Calendário de Entrega das Notificações de Lançamento do IPTU, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, no dia 07/01/2009, na página 9, e em jornais de grande circulação no município de São Paulo).
Para os contribuintes que optaram pela Notificação por Administradoras de Imóveis e não fizeram a opção via recadastramento, o primeiro vencimento ocorrerá no dia 20/03/2009.
4) 2ª Via do IPTU
Os contribuintes deverão aguardar a Notificação de Lançamento do IPTU até a data limite para recebimento (coluna 4 do Calendário de Entrega), observando a data de vencimento de seu imóvel. Se a Notificação não for recebida até o prazo determinado, o contribuinte deve solicitar a 2ª via nos seguintes locais (no período indicado na coluna 5 do Calendário de Entrega):
- Subprefeituras: Emissão da 2ª via da Notificação. O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. Endereços: veja relação na coluna 6 do Calendário de Entrega das Notificações.
- Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças: Emissão da 2ª via para recolhimento da parcela única ou de qualquer uma das parcelas. Endereço: Vale do Anhangabaú, 206, ao lado da Galeria Prestes Maia, de segunda à sexta-feira, das 8h às 18h.
- Internet: Emissão da 2ª via para recolhimento da parcela única ou de qualquer uma das parcelas. Disponibilidade do serviço: de segunda-feira a sábado, das 6h às 23h45 (a partir do dia 17/01/2009).
Só é possível emitir a 2ª via da Notificação do IPTU se o débito não estiver inscrito na Dívida Ativa.
Atenção: Este serviço é gratuito.
5) Isenções
5.1) Aposentados. Pensionistas e Beneficiários de Renda Mensal Vitalícia Paga pelo INSS
Os aposentados, pensionistas ou beneficiários de renda mensal vitalícia paga pelo INSS, que tiveram seu pedido de isenção atendido e realizaram o recadastramento, receberão Notificação do IPTU, comunicando a isenção, a partir do dia 02/03/2009.
Os contribuintes que receberam isenção parcial poderão verificar o campo “mensagem”, onde encontrarão a informação “isenção parcial — Lei 11.614/1994”.
Os contribuintes que já recebem o benefício devem comparecer à Secretaria Municipal de Finanças apenas se forem convocados — o endereço será indicado na convocação.
Para requerer a isenção do IPTU, os interessados devem comprovar, nos termos da Lei 11.614/1994, que o imóvel faz parte do seu patrimônio, que o contribuinte não possui outro imóvel na cidade de São Paulo, que utiliza o imóvel como sua residência e que seu rendimento mensal, em 1° de janeiro de 2009, não ultrapassava 3 (três) salários mínimos. Leia mais informações sobre o assunto na página "Isenções".
Atenção: Os aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia paga pelo INSS só terão este comprovante de rendimento a partir do início do mês de fevereiro.
5.2) Imóveis com Valor Venal até R$ 24.496,04
Terão isenção todos os imóveis construídos cujo valor venal em 1º de janeiro de 2009, seja igual ou inferior a R$ 24.496,04 — exceto as unidades autônomas de condomínio tributadas como garagem em edifícios de uso residencial, não residencial, misto ou em prédios de garagem e em estacionamentos comerciais. Terrenos não têm direito a essa isenção.
A isenção é concedida automaticamente no lançamento, para apenas um imóvel por proprietário, nos termos do artigo 3º da Lei 14.089/2005.
5.3) Imóveis Residenciais com Valor Venal entre R$ 24.496,04 e R$ 61.240,11
Terão isenção os imóveis construídos, utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, de padrões A, B ou C, dos tipos 1 ou 2, cujo valor venal correspondente, em 1º de janeiro de 2009, seja superior a R$ 24.496,04 e igual ou inferior a R$ 61.240,11, concedida automaticamente no lançamento, para apenas um imóvel por proprietário, nos termos do artigo 3º da Lei 14.089/2005.
5.4) Desconto de R$ 24.496,04 no valor venal
Os imóveis construídos, utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, de padrões A, B ou C, dos tipos 1 ou 2, com valor venal superior a R$ 61.240,11 e inferior a R$ 122.480,22 terão um desconto de R$ 24.496,04 nesse valor — que é utilizado para o cálculo do IPTU 2009 —, concedido automaticamente pela Prefeitura, para apenas um imóvel por proprietário, nos termos do artigo 3º da Lei 14.089/2005.
5.5) Outras isenções
Clique aqui para obter informações sobre outras isenções do IPTU.
6) Atendimento ao Público
O endereço de atendimento ao público para orientações gerais, reclamações e autuação de processos referentes ao IPTU e outros tributos municipais é:
Praça de Atendimento da Secretaria de Finanças — Vale do Anhangabaú, 206, ao lado da Galeria Prestes Maia, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
Nos casos de imóveis com uso residencial, os contribuintes poderão dirigir-se à Subprefeitura mais próxima (clique aqui para consultar os endereços das Subprefeituras).
Para o atendimento, recomenda-se que o contribuinte leve sempre seus documentos pessoais (CPF e RG), a última Notificação do IPTU e documentos relativos ao imóvel (título de propriedade, contrato, planta ou croqui da construção, documento de regularidade, etc).
6.1) Certidão de Tributos Imobiliários
É possível emitir Certidão Negativa de Tributos Imobiliários, via internet, utilizando como chave o número do cadastro do imóvel (também chamado de número do contribuinte ou SQL). Para acessar o serviço, clique aqui.
6.2) Consulta a Débitos
É possível verificar débitos do IPTU, via internet, utilizando como chave o número do cadastro do imóvel (também chamado de número do contribuinte ou SQL). Para acessar o serviço, clique aqui.
6.3) Dúvidas
Caso o contribuinte necessite de algum esclarecimento, pode enviar e-mail à Subsecretaria da Receita Municipal: ni@prefeitura.sp.gov.br (para o IPTU, ITBI ou Contribuição de Melhoria), ou taxadolixo@prefeitura.sp.gov.br (para a Taxa do Lixo).
7) Pagamento
O pagamento do IPTU poderá ser efetuado de uma só vez ou em até 10 (dez) prestações iguais, mensais e sucessivas, com vencimento sempre no mesmo dia de cada mês. Os recolhimentos, até a data de vencimento da parcela ou em atraso, devem ser feitos na rede bancária credenciada, que pode ser consultada clicando aqui.
Há também a possibilidade de se optar pelo débito automático das prestações em conta corrente. Para isso o contribuinte deve quitar a primeira parcela do IPTU, preencher a autorização que vem junto com a Notificação de Lançamento, e entregá-la em um dos seguintes bancos: Itaú, Bradesco, ABN Amro Real, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, HSBC, Nossa Caixa, Safra, Santander e Unibanco.
Após o vencimento da parcela, seu valor será acrescido de multa pro-rata de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, limitada a 20% (vinte por cento), de atualização monetária e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
Para pagar o IPTU 2009 não é obrigatória a apresentação do recolhimento das parcelas anteriores.
8) Desconto para Pagamento à Vista
Será concedido desconto de 6% (seis por cento) sobre o imposto pago de uma só vez (parcela única), até a data de vencimento da primeira parcela.
9) Impugnação do Lançamento
O contribuinte pode reclamar contra os dados constantes do lançamento do IPTU, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de vencimento normal da primeira prestação, por meio de formulário próprio, fornecido gratuitamente pela Prefeitura (Decreto nº 23.186/1986). Leia mais informações sobre o assunto na página "Reclamações Tributárias".
Para saber mais clique aqui:
http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas/servicos/iptu/index.php?p=2454
Fim de fator previdenciário divide governo e sindicatos
Fim de fator previdenciário divide governo e sindicatos
Mônica Izaguirre, de Brasília01/04/2009
Uma audiência pública realizada ontem pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara mostrou que movimento sindical e governo ainda estão longe de um acordo em torno do projeto de lei que extingue o fator previdenciário do cálculo das aposentadorias da Previdência Social. Defendida pelo atual relator, deputado Pepe Vargas (PMDB-RS), a proposta de coexistência do fator com uma regra alternativa já foi, segundo ele, aceita pelo governo. Mas como ficou claro na audiência, esbarra na resistência das principais entidades de representação de trabalhadores, sem o aval das quais o Executivo já admitiu que não conseguirá uma solução que considere aceitável, já que lhe faltaria apoio até dentro da base parlamentar aliada.
Aplicado nas concessões de novas aposentadorias desde dezembro 1999, o fator previdenciário é uma fator de redução criado pelo governo anterior, com objetivo de evitar aposentadorias consideradas precoces. Quanto menor a idade da pessoa, maior o desconto sobre o valor do benefício, mesmo para quem completa o tempo mínimo de contribuição, que é de 35 anos para homens e de 30 para mulheres. Para quem começou a trabalhar bem jovem e, portanto, completa o tempo de contribuição com idade mais baixa, a perda pode chegar a 40% em relação ao que seria o benefício sem a aplicação do fator.
A proposta de Pepe Vargas é livrar do polêmico fator aqueles trabalhadores cuja idade somada ao período mínimo de contribuição resulte em 85 anos no caso das mulheres e 95 anos no caso dos homens. Ou seja, desde que cumprida a exigência quanto ao período contributivo, mulheres poderias se aposentar com benefício integral a partir dos 55 anos e homens a partir dos 60.
A CUT - entre as centrais sindicais a quem tem mais poder de influência sobre o PT e o governo Lula - rejeita a fórmula do relator por entender que representa o resgate de uma restrição que foi tentada e derrotada no governo de Fernando Henrique Cardoso, ou seja, a imposição de uma idade mínima para quem completa o tempo mínimo de contribuição. Para a central, isso penaliza principalmente pessoas que começam a trabalhar mais cedo, em geral as menos escolarizadas e de classes mais baixas.
O relator rebate dizendo que, pela sua proposta, cumprido o mínimo de contribuições, pessoas que não quisessem esperar para se enquadrar na regra da soma de 85 ou 95 anos teriam a opção de se aposentar com qualquer idade, pela regra atual. Mas isso a CUT também não aceita pois defende que, seja qual for a solução intermediária tem que passar pelo fim do fator previdenciário. " O fim do fator previdenciário é o início da conversa", disse Artur Henrique Santos, presidente da central sindical.
A extinção do "famigerado" fator previdenciário (como prevê o projeto do Senado, de autoria do senador Paulo Paim, do PT-RS) também foi defendida com ênfase por outras centrais sindicais de trabalhadores, como a Força Sindical, a UGT, a CGTB, CTB, NSCT, pela Conlutas, e ainda por entidades de representação mais setorial como a Anfip, dos fiscais da Receita Federal, a Cobap, de aposentados, a Contag, de trabalhadores rurais. Mas algumas como a CGT, a Força e a própria CUT também admitiram que precisam chegar a uma solução que seja aceitável pelo governo, para evitar o veto do projeto.
O relator alertou que o governo já avisou que vai vetar o projeto se ele for aprovado pela Câmara tal como saiu do Senado. E um veto, acrescentou, significaria derrota para os trabalhadores, já que implicaria manter tudo como está hoje, ressaltou ainda Pepe Vargas.
Segundo ele, sua proposta não representa "trocar seis por meia dúzia", como disseram algumas lideranças sindicais, porque o tempo de espera pela aposentadoria integral cairia em média pela metade. Ele deu o exemplo de um homem com 51 anos e com 35 de contribuição. Pela regra atual, ele se aposentaria hoje com perda de 37% ou teria que esperar no mínimo oito anos para ter direito a 100% do benefício. Já pela regra alternativa, teria que trabalhar mais quatro anos para ter benefício integral. Pepe Vargas espera entregar seu relatório até 16 de abril.
Saiba mais aqui: http://www.fenacon.org.br/pressclipping/2009/abril/01/ve3.htm
PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI
Saiu o novo PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI da Prefeitura de São Paulo:
Foi aprovada a Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). O PPI é um programa de parcelamento oferecido pela Prefeitura do Município de São Paulo para promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2004.
Poderão ser incluídos saldos de parcelamento em andamento (exceto os saldos originários de pedidos homologados pelo REFIS), bem como os débitos não tributários (exceto multas de trânsito, multas contratuais e multas de natureza indenizatória), inclusive os inscritos em Dívida Ativa. Caberá ao contribuinte selecionar, por meio da internet, os débitos tributários a serem incluídos no programa.
Para acessar o Portal de Adesão ao PPI é obrigatório o uso da senha obtida mediante cadastramento no Portal Senha Web.
Saiba mais aqui: https://www3.prefeitura.sp.gov.br/ppi_portal/Forms/frmOrientacoesPPI.aspx
PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI
INFORMAÇÕES GERAIS
Poderão ser incluídos saldos de parcelamento em andamento (exceto os saldos originários de pedidos homologados pelo REFIS), bem como os débitos não tributários (exceto multas de trânsito, multas contratuais e multas de natureza indenizatória), inclusive os inscritos em Dívida Ativa. Caberá ao contribuinte selecionar, por meio da internet, os débitos tributários a serem incluídos no programa.
Para acessar o Portal de Adesão ao PPI é obrigatório o uso da senha obtida mediante cadastramento no Portal Senha Web.
Saiba mais aqui: https://www3.prefeitura.sp.gov.br/ppi_portal/Forms/frmOrientacoesPPI.aspx
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